Termos de uso

1. Quem somos

A plataforma PlantaoVets, acessível em plantaovets.com.br, é operada por 35.220.539 LAIS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.220.539/0001-30, doravante denominada PLATAFORMA.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concorda com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. O que a plataforma é — e o que não é

2.1. Natureza do serviço

A PLATAFORMA é um ambiente digital de conexão entre clínicas veterinárias que buscam profissionais para cobertura de plantões e médicos veterinários que oferecem esse serviço. Fornece exclusivamente:

• catálogo de profissionais com agenda de disponibilidade;
• busca por data, horário, localidade e especialidade;
• fluxo de solicitação, aceite e confirmação de plantão;
• exibição da tabela de valores de referência informada pelo profissional;
• sistema de avaliação recíproca entre as partes;
• notificações por e-mail e WhatsApp sobre os plantões.

2.2. O que a plataforma não faz

3. Cadastro e conta

Podem se cadastrar clínicas veterinárias regularmente constituídas, com CNPJ ativo e responsável técnico habilitado; e médicos veterinários maiores de 18 anos, com registro ativo no CRMV.

Cada usuário mantém uma única conta, de tipo clínica ou profissional, não sendo permitido acumular os dois perfis.

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornece. A inserção de informação falsa, desatualizada ou de titularidade de terceiro sujeita o usuário à suspensão imediata da conta, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A senha é pessoal e intransferível. O usuário responde por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Verificação de CRMV

O profissional que deseja constar do catálogo envia documento comprobatório de seu registro. A PLATAFORMA realiza conferência documental manual e atribui ao perfil o selo de verificado.

A verificação atesta que um documento foi apresentado e conferido na data indicada. Ela não constitui atestado de habilitação profissional atual, garantia de que o registro permanece ativo, aval técnico da PLATAFORMA, nem substituto da diligência própria da clínica.

A clínica deve verificar a regularidade do registro do profissional junto ao CRMV competente antes da contratação. A consulta oficial é gratuita e de acesso público.

O profissional obriga-se a comunicar imediatamente qualquer suspensão, cassação ou alteração de seu registro, hipótese em que o perfil será removido do catálogo.

5. Fluxo do plantão

1. O profissional cadastra agenda de disponibilidade e tabela de valores;
2. A clínica busca por data, horário e localidade e envia a solicitação;
3. O profissional aceita ou recusa;
4. Aceito, a clínica confirma;
5. Realizado o plantão, ambas as partes podem avaliar-se.

5.1. Faixas de valor

A tabela de referência é organizada por faixa de horário. A faixa aplicável é a que ocupa a maior parte das horas do plantão. As faixas são: comercial (segunda a sexta, das 7h às 19h), noturno (segunda a sexta, das 19h às 7h), fim de semana (sábado e domingo) e feriado nacional. Havendo empate na quantidade de horas, prevalece, nesta ordem: feriado, fim de semana, noturno e comercial.

O valor e a faixa são registrados no momento da solicitação e não se alteram por modificação posterior da tabela do profissional.

5.2. Cancelamento e não comparecimento

O cancelamento após a confirmação e o não comparecimento são registrados no histórico do usuário e ficam visíveis no perfil.

Eventuais perdas, danos ou prejuízos decorrentes são de responsabilidade exclusiva da parte que lhes deu causa e devem ser resolvidos diretamente entre clínica e profissional. A PLATAFORMA não arbitra, medeia nem indeniza esses conflitos.

6. Assinatura

A gratuidade de lançamento é uma janela única para toda a plataforma, e não um período de testes contado por assinante: qualquer que seja a data de adesão, ela se encerra em 01/01/2026, igual para todos os usuários. Quem aderir durante a janela tem a primeira cobrança em 02/01/2026, pelo valor da tabela acima, informado no momento da contratação. Quem aderir depois dessa data paga o valor da tabela desde a contratação, em ciclos de 30 (trinta) dias.

6.1. Formas de pagamento

A cobrança é mensal, por Pix ou cartão de crédito, processada por instituição de pagamento contratada. A PLATAFORMA não armazena dados de cartão de crédito.

6.2. Falha de cobrança

Não sendo possível efetuar a cobrança, a assinatura permanece ativa por 2 (dois) dias de carência, com acesso integral e avisos de regularização. Persistindo a inadimplência, o perfil é removido do catálogo, sem exclusão de dados. A regularização restabelece o acesso imediatamente, com preservação do histórico, das avaliações e da agenda.

6.3. Cancelamento

O usuário pode cancelar a qualquer tempo, pelo painel de sua conta, sem multa ou fidelidade. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, não havendo devolução proporcional do período em curso.

6.4. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da adesão, com devolução integral do valor pago.

6.5. Alteração de preços

Alterações na tabela serão comunicadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por e-mail e pelo painel, e não se aplicam retroativamente ao ciclo em curso. Quem não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência.

7. Avaliações

A avaliação é recíproca e liberada apenas após o plantão ser marcado como realizado. Cada parte pode avaliar a outra uma única vez por plantão.

É vedado publicar avaliação com ofensa pessoal, discriminação, dado pessoal de terceiro, imputação de crime, informação sabidamente falsa ou conteúdo estranho ao plantão avaliado. A PLATAFORMA pode remover avaliação que viole estas regras, sem que isso implique obrigação de moderação prévia.

A avaliação expressa a opinião de seu autor, que responde exclusivamente por seu conteúdo.

8. Conduta do usuário

É vedado ao usuário:

• fornecer informação falsa ou usar documento de terceiro;
• criar múltiplas contas ou contas em nome de outrem sem autorização;
• utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou estranha ao seu objeto;
• coletar dados de outros usuários por meios automatizados;
• tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou explorar vulnerabilidades;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo da plataforma;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
• assediar, ameaçar ou constranger outros usuários.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem aviso prévio e sem devolução de valores.

9. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes Termos, inadimplência, informação falsa, perda de registro profissional, determinação de autoridade competente ou risco à segurança da plataforma ou de seus usuários.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel. O encerramento não afeta plantões já confirmados nem obrigações assumidas perante terceiros.

10. Propriedade intelectual

A marca PlantaoVets, o domínio, o layout, o código-fonte, os textos e os demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da PLATAFORMA, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.

O conteúdo enviado pelo usuário permanece de sua titularidade. Ao enviá-lo, o usuário concede à PLATAFORMA licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo na plataforma, com a finalidade exclusiva de operá-la, pelo período em que a conta estiver ativa.

11. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a PLATAFORMA não responde por:

• qualidade, pontualidade ou resultado do plantão prestado;
• pagamento, atraso ou inadimplemento entre clínica e profissional;
• cancelamento ou não comparecimento por qualquer das partes;
• danos causados a animais, pessoas ou instalações durante o plantão;
• veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• conteúdo publicado por usuários, incluindo avaliações;
• indisponibilidade temporária por manutenção, falha de terceiros ou força maior.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13. Alterações destes Termos

A PLATAFORMA pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e pelo painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

14. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia. A invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro do domicílio do usuário quando aplicável a legislação consumerista.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: plantaovets24h@gmail.com